sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA, DÁ ULTIMATO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUGI 18 DO PINHAL DO GENERAL (Fernando Serpa), ATÉ 15 DE JANEIRO DE 2010

Exmº Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Sesimbra
Augusto Pólvora
Rua da Republica, 3
2970-741 Sesimbra

Entregue em mão

Data: 2 de Dezembro de 2009

Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Augusto Pólvora.

Relativamente ao debate na A.M de 27/11/2009, sobre o ponto 21º, vou fazer uma síntese muito reduzida sobre o mesmo. Começando pela deliberação de Câmara, que deu mais um ultimato, até 15 de Janeiro de 2010, para a “comissão” do Pinhal do General, cumprir a ordem de trabalhos deliberada em Câmara. Caso essa Assembleia não se realize, o Sr. Presidente disse que vai realiza-la reunindo 5%.

Sr. Presidente, ao abrigo da Lei, a Câmara não tem legitimidade nem competências para convocar a Assembleia, (Artigo 11º.) a Comissão de Administração ou um grupo de proprietários ou comproprietários, é que têm essa legitimidade e competência.

Há 5 anos que o grupo de comproprietários, que represento, anda a lutar para adquirir da Câmara os elementos essenciais (não existem na Câmara), para reunir essa Assembleia. Artigo 16º. Destituição da Comissão de Administração.

Se o Pinhal do General tivesse sido devidamente delimitado ao abrigo da Lei como AUGI, o grupo de comproprietários, quando tomou esta iniciativa em fins de 2003, já tinha reunido a Assembleia. Quando em 2005, questionei pela primeira vez o Sr. Presidente da Câmara Municipal, sobre a AUGI-18 do Pinhal do General, a Câmara Municipal , deveria procurar fornecer os esclarecimentos necessários e úteis de acordo com o previsto na Lei, mas como o Pinhal do General não é AUGI, não pôde nem me quis fornecer esses elementos, nº. 5 do artigo 9º.

É do entendimento do grupo de comproprietários, que o Sr. Presidente da CMS, Augusto Pólvora, deve exigir ao Sr. Fernando Manuel Vieira Serpa (Comissão) logo no 1º. Dia útil a seguir a 15 de Janeiro de 2010, as contas e os cadernos de encargos, e toda a documentação que diz respeito à considerada pela CMS (AUGI 18 Pinhal do General), e este tem que obrigatoriamente as entregar. Só a CMS é que as pode e deve exigir, porque é da exclusiva responsabilidade desta. E torna-las publicas, para que qualquer interessado em querendo as poder consultar, retirando assim deste modo, todos os poderes que o Sr. Fernando Manuel Vieira Serpa, tomou com o consentimento da Câmara. Assumindo assim, esta Câmara, toda e exclusiva responsabilidade, como é do seu dever, da reconversão dos avos do Pinhal do General.

Deve o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, Augusto Pólvora, nos primeiros dias a seguir a 15 de Janeiro de 2010, convidar (não ao abrigo da Lei 91/95 de 2 de Setembro) todos os proprietários e comproprietários, para uma reunião formal, dando a conhecer desta forma, o ponto da situação do Pinhal do General, e publicar em todos os jornais locais e em um jornal nacional de maior tiragem.

Como resolver os avos do Pinhal do General.

Por força do Decreto-lei nº. 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada do Decreto-lei nº. 316/07 de 19 de Setembro, republicado em Fevereiro de 2008, o Sr. Presidente da CMS toma uma iniciativa ao abrigo dos artigos 60 a 67, convida a Câmara Municipal do Seixal, que por coincidência, também é da CDU, e também teve maioria absoluta, e promovem os Planos Intermunicipais, para que a área do prédio 22.681 que a Câmara Municipal de Sesimbra lhe quer chamar (sua), passe a constar nos registos da conservatória do Registo Predial de Sesimbra.

Tal como à cerca de 5 anos atrás tenho vindo a falar da AUGI do Pinhal do General, e finalmente chegou ao ponto que está. Também tenho vindo a lembrar a alguns meses atrás, que a conclusão da revisão do Plano Director Municipal, (PDM) tem que passar pela conclusão da conformidade do Pinhal do General.

Se o Sr. Presidente da CMS, Augusto Pólvora, quiser e assim o entender, o grupo de comproprietários, que represento, está totalmente disponível para ajudar em tudo que seja possível. A resolução dos problemas da população está acima de tudo.

Quanto ao que diz respeito o Sr. Presidente dizer que disparei em todas as direcções ao escrever para várias entidades. Não me vou prenunciar, deixo para outras oportunidades. Disse no inicio que ia sintetizar o mais possível.

Dei conhecimento deste documento ás seguintes entidades:
À Presidente da Assembleia Municipal de Sesimbra, Dra. Odete Graça
Ao Sr. Presidente de Junta de Freguesia da Quinta do Conde, Sr. Victor
Antunes.
Ao Sr. Fernando Serpa (AUGI-18 Pinhal do General).


Respeitosos cumprimentos,


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Arlindo Funina